Quarta-feira, 15 de Julho de 2020
Legislação

Regulação no transporte de aves vivas volta à discussão
Campinas, 21 de Fevereiro de 2019 - Lançada no final do governo anterior, mas revogada no início do novo governo, a proposta de estabelecimento de regras para o transporte de animais vivos volta à discussão: através da Portaria nº 2, datada de 13 de fevereiro de 2019 e publicada na última terça-feira (19) no Diário Oficial da União, o Ministério da Agricultura abriu Consulta Pública à proposição de Instrução Normativa objetivando o estabelecimento de regras para o transporte terrestre de animais vivos, “a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos”.

Com a nova publicação descobre-se porque a proposta original foi revogada: faltou nela o principal, ou seja, o texto da Instrução Normativa submetida a consulta, falha corrigida agora. E o objetivo, ratificado e melhor definido, é o de “disciplinar o transporte terrestre de animais vivos de produção ou de interesse econômico para fins de uso racional da fauna”, sujeitando-se a essa disciplina “toda movimentação terrestre de animais em território nacional, cujo trânsito é necessário para comercialização, esporte, lazer, exposição, reprodução, abate ou transferência de campo”.

Com esse escopo, a Instrução Normativa aborda as condições não só dos veículos transportadores, mas também das instalações de embarque e desembarque, define os animais inaptos ao transporte, propõe plano de viagem para o transporte e, entre outros itens, estabelece que os transportadores deverão ser capacitados para a tarefa, devendo, para isso, apresentar certificado de treinamento.

Clique aqui para acessar, nas páginas 3 e 4 da edição de 19 de fevereiro de 2019 do Diário Oficial da União, o texto integral da Portaria nº 2. Que, em seu Anexo I, mantém as propostas de densidade apresentadas na portaria revogada (abaixo, o aplicável à avicultura, já publicado pelo AviSite em 3 de janeiro passado).

Como dado final, fica a informação de que a Consulta Pública estará aberta para as considerações dos setores envolvidos pelo prazo de 90 (noventa dias) contados a partir da data da publicação, 19 de fevereiro de 2019. Assim, estendem-se até 19 de maio próximo.

(Ovosite) (Redação)
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