Domingo, 23 de Fevereiro de 2020
Fiscalização

Câmara analisa hoje MP que aumenta multa dos frigoríficos
Brasília, DF, 08 de Agosto de 2017 - O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (8), três medidas provisórias com prazo de vencimento próximo. Essas MPs perdem a vigência na quinta-feira (10) e precisam ser votadas também pelo Senado até essa data.

O primeiro item da pauta é a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Os deputados aprovaram o parecer do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e precisam votar os destaques apresentados ao texto.

A medida altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

No parecer, o relator incluiu duas outras sanções às empresas que desrespeitarem a lei: cassação de registro e proibição de participar de licitações ou de receber financiamento público pelo prazo de cinco anos. Essa punição será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença.
(Agência Câmara) (Assessoria de Imprensa )
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