Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
Legislação

MAPA amplia prazo de manifestação sobre Consulta Pública
Campinas, 22 de Maio de 2018 - Em Portaria publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União, o Ministério da Agricultura estende até o dia 23 de junho de 2018 o prazo para a manifestação dos interessados à Consulta Pública que propõe regras sobre “recolha, transporte, armazenagem, manuseio, transformação e eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos”.

“Eliminação” não parece ser bem o caso. Pois o termo pressupõe destruição, extermínio, e o que vem sendo proposto é a destinação sustentável desses animais, ou seja, sua transformação em farinhas e produtos gordurosos que, não havendo ressalvas a respeito no texto em discussão, poderão ser utilizados inclusive na alimentação animal.

Naturalmente, a maior parte (senão a totalidade) da produção animal brasileira é contra essa possibilidade. Não só pelos riscos de ordem produtiva, mas também pelos efeitos que isso pode ter nos consumidores (internos e externos) dos alimentos de origem animal.

Sobressaem, também, os riscos sanitários, já que haverá ampla circulação de animais mortos sem causa estabelecida. Daí a manifestação ampla dos setores envolvidos.

Quem deseja posicionar-se e perdeu o prazo anterior (vencido em 16 de maio passado) tem, agora, nova oportunidade de manifestar-se. No quadro abaixo (reproduzido da edição desta terça-feira do Diário Oficial da União) encontram-se os links que permitem (1º) acessar o texto da Consulta Pública em discussão; (2º) apresentar sugestões ao texto proposto.

(AviSite) (Redação)
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