Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018
Legislação

MAPA abre Consulta Pública sobre abate humanitário
Campinas, 21 de Maio de 2018 - Através da Portaria nº 62, de 10 de maio de 2018, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do MAPA submete a Consulta Pública proposta de Instrução Normativa na qual estabelece Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário.

Publicada na edição da última sexta-feira, 18, do Diário Oficial da União, a proposta recebe sugestões – tecnicamente fundamentadas – por 30 dias contados a partir da data da publicação, ou seja, até 16 de junho próximo.

A Instrução Normativa em discussão abrange todos os aspectos relacionados ao manejo pré-abate e ao abate humanitário, desde veículos, instalações e equipamentos, passa pela obrigatoriedade de designação de responsável pelo bem-estar animal e estabelece os procedimentos a serem atendidos no pré-abate e no abate.

Trata, inclusive, das técnicas de insensibilização animal visando ao abate. E, após relacionar os métodos de insensibilização autorizados, abre exceção ao seu uso nos animais “destinados ao abate sob preceitos religiosos”.

Clique aqui para acessar, a partir da página 24 do DOU de 18 de maio, a íntegra da Portaria nº 62.

(AviSite) (Redação)
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