Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
Legislação

Oficializado o novo Funrural
Campinas, 10 de Janeiro de 2018 - Clique aqui para acessar, na edição desta quarta-feira, 10, do Diário Oficial da União, a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e altera várias leis anteriores, dando novas características ao Funrural.

Naturalmente, várias das proposições vindas do Congresso Nacional no Projeto de Lei foram vetadas. Clique aqui para acessar, a partir da terceira coluna da página 21 do DOU de hoje (Mensagem nº 27) as justificativas da Presidência da República para os vetos efetuados.
(AviSite) (Redação)
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