Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
Legislação

Regulamento da inspeção animal passa por alterações
Campinas, 02 de Junho de 2017 - Regulamentando duas velhíssimas leis (a 7.889, de 23 de novembro de 1989 e a quase setuagenária Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950), o Decreto nº 9.013/2017, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, acaba de, a um só tempo, ser alterado e sofrer uma série de retificações. Isto, apenas dois meses após sua publicação no Diário Oficial da União (30 de março de 2017).
Nas retificações, são corrigidos mais de uma dezena de erros contidos na publicação original, a maioria envolvendo a grafia correta de palavras do texto.
Já as alterações, efetivadas através de novo Decreto (9.069, de 31 de maio de 2017), envolvem algumas dezenas de dispositivos da publicação, inclusive relacionados à avicultura.
Por exemplo, o Artigo 232 foi alterado e agora estabelece que “os aviários, as granjas e as outras propriedades avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas com informações comprovadas pelo serviço oficial de saúde animal não podem destinar sua produção de ovos ao consumo na forma que se apresenta”.
E qual foi a mudança? Inclusão do advérbio de negação “não” (...podem destinar sua produção de ovos ao consumo na forma em que se apresenta), ausente na publicação de 30 de março.
Clique aqui para acessar, na edição de 1º de junho de 2017 do Diário Oficial da União, o texto do Decreto nº 9.069 e as retificações envolvendo o Decreto n 9.013.
(AviSite) (Redação)
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