Exportação

MDIC: apoio à exportação só com compromisso do exportador

Através de seu Presidente, Ministro Marcos Pereira, do MDIC, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior baixou Resolução – Nº 88, de 10 de novembro de 2017 – condicionando o apoio oficial brasileiro à assinatura de Declaração de Compromisso do Exportador.

De acordo com o texto publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União, a Resolução atende, entre outros, aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Mas o funcionário público brasileiro também está no foco das novas determinações.

 Em seu Artigo 1º a Resolução nº 88/2017 condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, “seja por meio de financiamento à exportação, seguro de crédito à exportação ou equalização de taxas de juros” à assinatura de Declaração de Compromisso do Exportador.

 O Compromisso do Exportador implica declarar, por exemplo, que está ciente dos crimes contra a administração pública nacional ou estrangeira e que implantará ou aperfeiçoará programas de integridade e sistemas que comprovem a razoabilidade dos pagamentos efetuados.

Clique aqui http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2017&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=168  para acessar, no Diário Oficial da União, a íntegra da Resolução nº 88/2017.



(AviSite) (Redação)



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