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439 - Mensagens no fórum. | pg.26 de 44

 Lei 12350 , de 20 de Dezembro de 2010
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MOISES (24/02/2011 11:48:13)

ANEXO I – Artigos 54 a 57 da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV – produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize ou revenda bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 6o O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 56. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54 desta Lei. § 2o O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I – às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; II – às mercadorias ou aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56. Somos um distribuidor atacadista de aves abatidas e até o momento não sabemos que posição tomar com relação ao imposto a pagar.

 Custo do frango em Goiás é maior que o de Santa Catarina
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COSTA CALHARES (24/02/2011 08:55:41)

A respeito da matéria: 1)Engraçado o fato dos insumos, milho e soja, apesar de serem mais baratos, tornarem a ração mais cara rs! rs! rs!... 2) Não é o Estado, ou seja, os Integrados que produzem mais caro e sim a Integradora, pois é ela quem produz a ração, ou informa o custo de ração para a Embrapa, de novo, rs! rs! rs!...

 Cobb reforça sua equipe de Assistência Técnica
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PAULO HERMES PEREIRA BUENO (21/02/2011 08:53:21)

Olá Luciano, tudo bem? Lembra de mim? Eu trabalhei na Sadia 24 anos em Faxinal dos Guedes. Agora estou gerenciando uma granja de produção de ovos, parceria com a sadia. Gostaria de te parabenizar pelo teu sucesso nessa nova conquista. Você merece, abraços...

 Novo diretor do Dipoa debate questões técnicas com a Ubabef
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ARLINDO TADEU HILARIO (21/02/2011 08:52:37)

Muito bom Dr.Luis Carlos assumir o DIPOA. Técnico sério e conhecedor das necessidades do setor de carnes em todos os seguimentos. Parabéns!

 Justiça condena administradores da Sadia
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CLAUDECIR PAVONI (21/02/2011 08:51:54)

As penas são muito brandas, pois tumultuaram o mercado.

 Poli-Nutri reforça quadro de funcionários com Representante Comercial para PR
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GABRIEL JORGE NETO (21/02/2011 08:51:39)

Parabéns à Poli-nutri pela contratação do Evilásio, um profissional competente e com forte relacionamento.

 Em Pernambuco, produtor de frango local é ignorado
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EDILENE SANTOS (21/02/2011 08:50:16)

Gostaria de saber como encontrar endereço do Frango Formoso, para informações precisas de interesse social.

Em Pernambuco, produtor de frango local é ignorado
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EDILENE SANTOS (21/02/2011 08:50:32)

Gostaria de saber como encontrar endereço frango formoso, para informações precisas de ineresse social,Edilene

 Cama de frango é fonte de energia no Ceará
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RAUL CEPEDA FONSECA (15/02/2011 09:31:36)

GOSTARIA DE TER MAIS INFORMAÇÃO A RESPEITO DESTE PROJETO.

 Criação de frango caipira é regularizada em Uberaba
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OMAR (15/02/2011 09:31:23)

Gostaria de receber noticias sobre a criação etc. Temos uma propriedade em Frutal e me interesso pela criação.

Criação de frango caipira é regularizada em Uberaba
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JULIO CESAR DE OLIVEIRA (20/10/2011 15:26:29)

eu gostaria de receber informações sobre a criação de frangos caipiras. hj trabalho agregado a uma empresa e acho que o trabalho é mto pelo pouco retorno.

Criação de frango caipira é regularizada em Uberaba
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NIVALDA OLIVEIRA CASTRO GAZOTTO (11/10/2011 11:57:16)

Estou iniciando uma criação de frango caipira. gostaria de receber algumas sugestões e orientações quanto a comercialização do produto; posto de venda, valor a ser vendido. Enfim, como colocar o produto no mercado com sucesso.

 Preço do frango vivo sobe com menor oferta de pintainhos
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VALDERI PAULINO DOS SANTOS (15/02/2011 09:30:59)

Não sei como algumas empresas do seguimento de aves conseguem vender frango inteiro a R$2,60 tendo em vista que o frango vivo custa R$2,00 mais custos de industrialização. Isso se chama fazer milagre com água e vsita grossa da fiscalização.


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