Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
Legislação

Paraná é referência nacional na implantação de Cadecs
Curitiba , 17 de Maio de 2019 - A Lei da Integração (Lei 13.288/2016) – que acabou de completar três anos – trouxe uma figura importantíssima de construção de consenso entre produtores rurais e a agroindústria. Trata-se da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), no âmbito da qual devem ser discutidos e deliberados todos os assuntos relacionados à integração. Neste aspecto, o Paraná está bem à frente do restante do país, com papel fundamental do Sistema FAEP/SENAR-PR. Na avicultura, das 32 unidades produtivas, apenas seis ainda não têm comissões instituídas. Em 15 integradoras, as Cadecs estão completamente consolidadas. Na suinocultura, das 11 agroindústrias, seis já contam com comissões consolidadas.
Cada unidade produtiva da integração deve instituir sua própria Cadec, que é composta de forma paritária: até cinco produtores rurais e até cinco representantes da indústria. “As Cadecs que já estão consolidadas têm sido um canal muito positivo, que vêm melhorando a conversa entre indústria e produtores, com bons resultados, formas de pagamentos mais transparentes. A tendência é de que o diálogo se concentre quase exclusivamente pelas Cadecs”, explica a médica veterinária Nicolle Wilsek, técnica do Sistema FAEP/SENAR-PR.

Parte deste desempenho se deve à atuação do Sistema FAEP/SENAR-PR, que criou uma política de estímulo às Cadecs. Representantes da Federação têm viajado todas as regiões do Estado, prestando assessorias técnica e jurídica para a constituição e consolidação dessas estruturas. Tanto que o “Projeto Cadec Brasil”, da CNA, foi inspirado no modelo desenvolvido pela FAEP.

“O Estado do Paraná está adiantado no processo de formação e consolidação das Cadecs. O Sistema FAEP/SENAR-PR tem apostado nessa sensibilização, de mostrar aos produtores a importância de se estabelecer as comissões, e isso tem feito a diferença”, aponta a médica veterinária Mariana Assolari, técnica do Sistema FAEP/SENAR-PR. Esse panorama paranaense é resultado de uma ação conjunta do setor produtivo primário e agroindústrias que participaram ativamente do processo, mobilizando produtores para a implementação das comissões.


Nas integrações em que a Cadec está consolidada, os produtores já colhem os louros dessa relação equilibrada. Em Carambeí, nos Campos Gerais, a comissão teve um início turbulento. Hoje, com a relação equalizada, suinocultores e empresários chegaram a um consenso, positivo para ambos os lados. Os produtores apontam melhoras significativas no carregamento de leitões e fêmeas, nas entregas de ração e medicamentos. Além disso, com a mudança na forma de remuneração, os pecuaristas já conseguiram reajuste de 5%.

“Tudo isso pode parecer simples, mas por longos anos os produtores sofreram muito com as imposições da indústria. Toda falta da integradora caía nos ombros do produtor. Não tínhamos voz”, aponta o coordenador da Cadec local, Emanuel Choaire. “Antes da lei, ficamos mais de cinco anos sem reajuste”, complementa.

Em Jaguapitã, no Norte-Central, a primeira tentativa de instituir uma Cadec na integração da avicultura da unidade produtiva da JBS ocorreu em 2017, mas acabou fracassando. A comissão voltou à ativa no início deste ano e engrenou, representando 112 avicultores. Hoje, o grupo discute com a indústria a instalação de painéis de energia solar nos 250 aviários.

“O produtor integrado fica muito isolado, sem informações. Em grupo, pela Cadec, é mais fácil a negociação e a troca de informações. Ainda tem muita coisa para ser feita, mas todo mundo vai ganhar com isso. O caminho é esse”, avalia o coordenador da Cadec de Jaguapitã, José Reschette.

Nos casos em que as Cadecs caminham bem, as agroindústrias também colhem bons resultados pela relação igualitária com os produtores. Algumas unidades industriais têm ouvido os pecuaristas e, com isso, diminuindo os conflitos judiciais em decorrência da integração. “Temos casos de algumas agroindústrias que nos ligam, solicitando modelo de contrato. E acabam adotando na íntegra o que é proposto”, aponta Schwertner, da FAEP.

Há muitos pontos que, é claro, precisam ser corrigidos. Em alguns casos, as comissões patinam pela falta de interesse dos próprios produtores. Em outros, a indústria tem criado estratégias de pressão sobre os integrantes da comissão, como forma de manter controle sobre a Cadec. Um desses artifícios são represálias aplicadas, caso a comissão bata de frente com a integradora.
“Ainda há relatos de retaliações, como fornecimento de insumos de baixa qualidade ou aumento do intervalo entre lotes, quando os produtores se manifestam de forma contrária aos interesses da indústria”, observa Mariana. “Por isso a participação de todos é tão necessária. Temos que fortalecer as Cadecs”, acrescenta.

Sem comissão
Nas integrações que ainda não constituíram comissão, os produtores continuam vulneráveis na negociação com o setor industrial. Em Umuarama, na região Norte do Estado, os avicultores relatam distorção nos preços pagos. Em regra, os aviários têm alojado menos que o previsto e os insumos têm sido destinados com atraso, sem qualquer contrapartida da agroindústria. Por outro lado, os produtores afirmam que não estão claros os critérios aplicados nos descontos por penalizações.

“Os avicultores estão à mercê das empresas. Muitos têm medo de reclamar, porque têm financiamento bancário para pagar. Com isso, a indústria faz o que quer”, diz uma produtora que concedeu entrevista sob condição de anonimato. “O custo de engorda da região aumentou, mas continuamos recebendo o mesmo que cinco anos atrás. Há um desânimo geral e muitos querem vender os aviários”, atesta.
(Sistema FAEP) (Assessoria de imprensa)
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