Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
Legislação

'Refis rural' ganha prazo e bancada quer derrubar vetos
Brasília, DF, 21 de Fevereiro de 2018 - Após pedido da bancada ruralista, o governo decidiu usar a Medida Provisória 803, que já tramita no Congresso, para prorrogar de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Refis, que permite renegociar dívidas bilionárias de produtores e empresas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). As negociações e a sinalização do Planalto para a prorrogação foram adiantadas ontem pelo Valor.

A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador da FPA, confirmaram a decisão do governo.

É a quarta vez que o prazo é alterado para beneficiar o agronegócio. Mesmo assim, a bancada do setor já decidiu que vai se esforçar também para derrubar os seis vetos de Temer à lei. De acordo com a deputada, uma das prioridades do setor é retomar os descontos de 100% para as multas e encargos sobre as dívidas do Funrural, trecho que constava do texto aprovado pelo Congresso, mas que foi vetado por Temer.

Os vetos às alterações feitas por parlamentares foram recomendados pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento por causa do impacto fiscal e do "desrespeito" a quem paga as contas em dia. No ano passado, a Receita chegou a calcular em R$ 15 bilhões a renúncia fiscal decorrente das alterações de parlamentares na MP sobre o tema - entre os itens considerados, estava o abatimento total de multa e juros.

O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Ivo Cassol (PP-RO), afirma que pretende derrubar todos os vetos do presidente no projeto, trazendo de volta o abatimento total de multas e juros. Segundo ele, o governo já lançou programas de Refis para bancos e instituições financeiras no passado, concedendo o mesmo tipo de benefício.
(Valor ) (Daniel Rittner)
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