Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
Legislação

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
São Paulo, SP, 20 de Fevereiro de 2018 - Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. E que, por não terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do cálculo da CPRB.

Desde que o Supremo julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, várias teses com os mesmos fundamentos começaram a ganhar força nos tribunais. "A mais tradicional e que já vem sendo admitida tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no STF é a que pede a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB", afirma o advogado Régis Pallotta Trigo, do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, que patrocinou a ação impetrada pela gráfica.

No seu entendimento, a peculiaridade da decisão, embora seja em liminar, é o pedido para excluir da base de cálculo, também o ISS, além do PIS e da Cofins, de uma única vez. Em sua decisão, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti afirma que o "entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS".

O imposto municipal foi incluído no processo, esclarece o advogado, porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas tanto à incidência do ISS como do ICMS. "A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF", afirma.

E como essa contribuição é recente, criada em 2011, considerando a prescrição de cinco anos, os contribuintes que ingressarem com ação terão a chance de recuperar todos os créditos.

Outra tese envolvendo exclusão de tributos que ganhou espaço depois do julgamento histórico da Corte, diz Trigo, é a que pede a retirada do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, que também apuram seus recolhimentos a partir da receita bruta.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem acompanhando o surgimento das novas teses decorrentes do julgamento do STF, "ainda não definitivo". Para o órgão, se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias".

De acordo com o órgão, no caso da CPRB, não há sequer uma questão constitucional envolvida, "tratando-se, na verdade, de uma contribuição substitutiva (sujeita a conceitos próprios) decorrente de opção dos respectivos contribuintes por um benefício fiscal, que, a proceder a tese dos contribuintes, tornar-se-ia inconstitucional por desrespeito às normas de responsabilidade fiscal".
(Valor ) (Silvia Pimentel)
Imprimir esta notícia...
|
Deixe aqui sua opinião, insira seus comentários.
O espaço também é seu!

Segunda-Feira, 24/09
Natal sedia dois eventos internacionais de inovação (11:32)
Ceva Saúde Animal estará no 12º Simpósio Técnico ACAV (10:09)
Inaugurado novo Centro de Distribuição De Heus no Nordeste (09:58)
Crise afeta as vendas de equipamentos de frigoríficos (08:38)
Suíça rejeita iniciativas que endureciam exigência para alimentos (08:35)
Membros do comitê técnico do Congresso de Ovos reúnem-se para discutir temário (08:22)
Simpósio de avicultura terá palestra de abertura com jornalista João Borges (08:17)
A avicultura catarinense, por José Antônio Ribas Júnior (08:14)
DSM é nova patrocinadora da Semana do Ovo 2018 (08:09)
No LPN Congress 2018, o Dr. Steve Leeson analizará as mudanças nutricionais em um ambiente livre de AGP (08:04)
Milho: mercado sobe mais de 1% na semana na CBOT com dados da demanda e chuvas nos EUA (08:00)
Soja fecha com balanço semanal positivo apesar das realizações de lucros desta 6ª em Chicago (07:58)
McDonald’s é alertado a cuidar melhor de seus frangos (06:09)
Sexta-Feira, 21/09
Siemens cria centro de competências de carnes no Brasil (08:58)
Rabobank: volatilidade associada ao Brasil é desafio para o mercado global (08:46)
Açúcar leva Brasil a acionar China na OMC (08:46)
Quinta-Feira, 20/09
Gestão de estoques se torna prioridade de Pedro Parente na BRF (11:48)
Só falta o aval da Casa Civil para pesquisador assumir a presidência da Embrapa (11:43)
Multinacional De Heus finca base de logística de carne em Caruaru (11:08)
Alterion ganha prêmio Innovspace (10:58)
BRF enfrenta crescente competição por milho com indústria de etanol (08:48)
Quarta-Feira, 19/09
Indústria vê queda na produção de ração no Brasil no 1º semestre e perspectiva negativa (10:26)
Idoso de 111 anos ‘ensina’ como viver muito e com saúde (09:52)
Arroz e feijão estão entre os alimentos mais desperdiçados no Brasil (09:49)
BRF está pronta para voltar aos “velhos tempos” (09:22)
Embrapa seguirá sob comando de pesquisador (08:56)
Soja: recuo em Chicago pesa sobre preços nos portos do BR, mas dólar e prêmios limitam baixa (07:59)
Simpósio de avicultura discutirá qualidade na produção de matrizes (07:58)
Brasil reforça vigilância para barrar eventual ingresso da peste suína africana (07:56)
Plantio da soja no Paraná atinge 9% da área e colheita do milho bate em 99% (07:13)
Sem oferta, mercado do boi gordo registra alta em São Paulo (07:12)
China está redirecionando investimentos dos EUA para a Europa (07:11)
Milho: focado na colheita nos EUA, mercado recua pelo segundo dia consecutivo na Bolsa de Chicago (07:00)
Terça-Feira, 18/09
Semana do Ovo 2018 conta com patrocínio da Label Rouge (13:43)
Wisium reforça presença no Nordeste (13:36)
Com Brexit, Europa se prepara para nova logística de importação (09:11)
VIII CLANA anuncia tema "Nutrição Animal e Produção Sustentável de Alimentos" (09:06)
Florence faz Sanderson Farms perder 1,7 milhão de frangos (08:41)
Porto de Roterdã mantém o rigor na fiscalização de carnes do Brasil (08:37)
Governo reduz novamente orçamento para o seguro rural (08:25)
Tabela de frete provoca aumento nas importações brasileiras de cereais (08:23)
Surto de febre suína na China favorece criadores de frango (08:20)
Milho: em Chicago, mercado fecha pregão desta 2ª em campo negativo de olho na colheita nos EUA (08:18)
Soja tem novo dia de baixas em Chicago nesta 3ª ainda sentindo pressão da disputa EUA x China (08:07)