Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
Legislação

Técnicos da Fazenda sugerem que Refis seja vetado
Brasília, DF, 09 de Janeiro de 2018 - O Ministério da Fazenda recomendou ontem ao Palácio do Planalto que vete integralmente o projeto de lei que cria um "Refis" para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Receosos de um impacto fiscal no Orçamento previsto para 2018, técnicos do órgão sinalizaram que não aceitam dar 100% de descontos para multas e encargos sobre o saldo de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores rurais e empresas ao longo dos últimos 17 anos, apurou o Valor.

O presidente Michel Temer tem até hoje para sancionar a lei aprovada pelo Senado em dezembro, como alternativa à Medida Provisória 793 - que caducou em novembro por falta de acordo. Técnicos da Casa Civil, Fazenda, Receita Federal e deputados da bancada ruralista do Congresso reuniram-se durante todo o dia de ontem em torno do tema.

Mas o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), que participa das conversas, foi escalado por Temer para negociar um texto que só contenha vetos "inevitáveis" e até o início da noite ainda tentava reverter a recomendação da Fazenda, segundo uma fonte que acompanhou as reuniões.

De acordo com a Receita, o projeto dobra para R$ 15 bilhões a renúncia fiscal com os descontos de juros e multas concedidos no texto, e ainda reduz de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões a arrecadação esperada durante os 15 anos em que os produtores terão para quitar seus débitos. Porém, os ruralistas, que travaram uma batalha no Congresso para aprovar a lei depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança do Funrural em março, argumentam que os produtores não esperavam por essa conta e logo têm direito a parcelar seu passivo.

Entre outros pontos, a Fazenda vem recomendando à Presidência que vete a permissão dada para que as empresas rurais que recolhem a contribuição previdenciária - frigoríficos, laticínios e tradings, por exemplo - paguem parcelas menores para quitar seus débitos. Pelo projeto, enquanto essas agroindústrias terão que pagar todo mês uma alíquota de 0,3% sobre a receita bruta com a sua produção no âmbito do Refis para quitar seus débitos com o Funrural, os produtores pagarão 0,8%.

(Valor Econômico) (Cristiano Zaia)
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