Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
Legislação

Senado aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais
Brasília, 15 de Dezembro de 2017 -

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017 que permite a produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) a possibilidade de parcelar seus débitos com desconto em até 15 anos e reduz a alíquota da contribuição social incidente sobre a receita bruta do setor, que constitui a contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais, o chamado Funrural.

O texto institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13, o projeto tramitou em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial.

A proposta resgatou o texto da Medida Provisória 793/2017, que perdeu a vigência por não ter sido votada pelo Congresso. O texto diminui de forma permanente a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta.

Também foi reduzida a alíquota de contribuição para os empreendimentos rurais. Em vez dos 2,5% aplicados atualmente, as empresas serão taxadas em 1,7%. Os casos de não-incidência do tributo já descritos serão estendidos para esse segmento e as alíquotas propostas para ambos começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.

Parcelamento

A MP 793/2017 estabelecia melhores condições de parcelamento para o produtor segurado especial e para a empresa ou revendedor com dívidas de até R$ 15 milhões. O projeto fixou um menor número de parcelas para todos os compradores da produção rural e para as cooperativas.

Pelo texto aprovado pela Câmara e confirmado pelo Senado, os produtores rurais pessoas físicas e empresas (laticínios, frigoríficos e agroindústrias) poderão pagar suas dívidas em 176 parcelas. A entrada exigida será equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao de vencimento da parcela. Quanto aos compradores e às cooperativas, deverão pagar 0,3% dessa receita bruta no mesmo número de parcelas.

Os devedores rurais terão desconto de 100% em juros e multas de mora, de ofício e encargos legais. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para produtores e em R$ 1 mil para compradores.

Antecipação

Se restar resíduo da dívida após o pagamento das 176 parcelas, esse saldo poderá ser dividido em 60 vezes, também com redução de juros e multas.

Na hipótese de a empresa compradora ou a cooperativa fecharem as portas ou não obtiverem receita bruta por mais de um ano, o valor da prestação será calculado pela divisão do saldo da dívida pelo número de meses restantes para chegar às 176 parcelas.

O PLC 165/2017 estabelece regras ainda para o caso de antecipação do pagamento da dívida. Assim, se o devedor adiantar o pagamento de seis parcelas, por exemplo, fica livre dessa obrigação pelos seis meses seguintes, em vez de usar essa antecipação para abatimento do valor das últimas parcelas. A prestação mensal será reajustada pela Taxa Selic mais 1%.

Comida na mesa

A aprovação do texto dividiu opiniões. Parlamentares da oposição, como o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) reconheceram que ele é importante para equalizar dívidas de pequenos agricultores, mas concede anistia e renúncia fiscal num momento em que o governo quer votar pautas prejudiciais aos trabalhadores, como a reforma da Previdência.

- Estamos diminuindo as alíquotas para o futuro, cai de pessoa jurídica, de produtores rurais de 2,5% pra 1,7% e vocês querem convencer o povo brasileiro de que há rombo na Previdência? Não dá – afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Os senadores Simone Tebet (PMDB-MS) e Waldemir Moka (PMDB-MS) insistiram que a proposta só concede anistia aos pequenos, e é importante para prover recursos para os agricultores plantarem a próxima safra, o que garantirá comida da mesa dos brasileiros.

- Se não votarmos o Funrural, 50% dos nossos produtores não terão condição de fazer o plantio porque eles dependem do crédito – frisou Moka.

A senadora Lucia Vânia (PSB-GO) registrou ainda sua insatisfação pelo fato de várias matérias importantes chegarem no último minuto da Câmara e serem votadas com urgência no Senado, sem debates aprofundados.

- Isso tem se repetido muito aqui. Quero solicitar que no próximo ano isso não se repita. Em um projeto importante como esse, seria necessário ouvir especialistas. Precisamos de tempo para discutir um projeto dessa envergadura – disse a senadora.

(Agência Senado) (Assessoria de Imprensa)
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